Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. No Brasil, está regulado pelo artigo 59 da
Constituição Federal. A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O
processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias.
As regras de um processo legislativo - regras de âmbito geral relativas a iniciativa,
quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto - são ditadas, em nível federal, por
lei fundamental e regulamentadas por leis
complementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos trabalhos das comissões, prazos para emendamento e prazo para emissão de pareceres, regras de votação e destaques - cabe aos regimentos internos disciplinar.