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Legalidade
Legalidade
é um
atributo
jurídico
de qualquer
ato humano
ou
pessoa jurídica
que indica se é ou não contrário à
lei
, se está ou não dentro do permitido pelo
sistema jurídico
, seja expressamente ou implicitamente. Se este atributo for
positivo
, diz-se que é
legal
, caso contrário é
ilegal
.
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