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Auditor fiscal
Auditor-Fiscal
é a autoridade pública responsável pela
Administração Tributária
e
Aduaneira
ou pela fiscalização do cumprimento das
legislações trabalhistas
. Todo o seu trabalho deve ser embasado no
Princípio da Legalidade
. O lançamento do
crédito tributário
, uma das principais responsabilidades do Auditor-Fiscal, ou seja, a instituição do débito do
contribuinte
, é de sua atribuição exclusiva.
Existem Auditores-Fiscais Federais (da
Receita Federal
e do
Trabalho
), Estaduais e Municipais, e com as mais diversas denominações, mas todos responsáveis pela Administração Tributária do seu Ente Federado.
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