| Wikipédia em português - A enciclop... |
Tratado do Mar de Timor
OTratado do Mar de Timor entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália, mais conhecido como Tratado do Mar de Timor, é um tratado internacional entre a Austrália e Timor-Leste assinado em Díli, em 20 de maio de 2002, no dia que Timor-Leste alcançou a sua independência após o término do período de governo das Nações Unidas. Diz respeito à exploração conjunto de petróleo do Mar de Timor feita pelos dois países. Os signatários do tratado foram o primeiro-ministro australiano John Howard e o primeiro-ministro timorense Mari Alkatiri.
O tratado entrou em vigor em 2 de abril de 2003 na sequência de uma troca de notas diplomáticas e está datado de 20 de maio de 2002. O tratado prevê um período de vigor de 30 anos a partir do dia 2 de abril de 2003, ou, caso aconteça antes, até quando uma fronteira no leito oceânico possa estar definida. Todavia, pela assinatura do Tratado sobre Certos Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS) em 2007, o período de validade do tratado do Mar de Timor foi estendido até 2057, quando a validade do CMATS terminar também.
O Tratado do Mar de Timor regulamente a partilha do processo de extração de petróleo no fundo oceânico numa área preestabelecida, denominada Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (Joint Petroleum Development Area) e não regulamenta a soberania nem a fronteira marítima entre os dois estados. O tratado expressamente indica que o direito de qualquer dos dois estados a reclamar a parte sobreposta do leito oceânico é mantido.
| Veja mais na Wikipédia.org... |
© Esse artigo usa material da Wikipédia® sob a licença Licença GNU de Documentação Livre e sob nos termos da licença Creative Commons Attribution-ShareAlike
