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Recurso Especial
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Recurso especial
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Recurso especial
No
direito processual
brasileiro
, o
recurso especial (REsp)
é o meio processual para contestar, perante o
Superior Tribunal de Justiça
, uma decisão judicial proferida por
Tribunal de Justiça
Estadual ou
Tribunal Regional Federal
, nas hipóteses do artigo 105, inciso III, da
Constituição da República Federativa do Brasil
, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela
Emenda Constitucional
45 de 2004)
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