O
Pacote de Abril foi um conjunto de leis outorgado em
13 de abril de
1977 pelo
Presidente da República do
Brasil,
Ernesto Geisel, que dentre outras medidas fechou temporariamente o
Congresso Nacional. A imprensa chamou este conjunto de leis de
Pacote de Abril. As alterações na Constituição foram feitas pelo que se denominou "a Constituinte do Alvorada", em alusão ao Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente do Brasil, deixando claro que tais alterações não teriam sido feitas por uma Assembleia Constituinte, nem pelos titulares do Poder Legislativo, mas pelo chefe do Poder Executivo, o que seria, portanto, ilegítimo.
Este pacote era representado por uma emenda constitucional e seis decretos-leis, que, uma vez outorgados, alteravam as futuras eleições. Para o
pleito de 1978 seriam renovados dois terços do
Senado, porém, o temor do governo por um novo revés, como ocorrido em
1974, quando perdeu na maioria dos estados da federação, fez com que uma nova regra garantisse a maioria governista na
Câmara Alta do país. Metade das vagas em disputa seria preenchida pelo voto indireto do
Colégio eleitoral, em que a composição comportava os membros das Assembleias Legislativas dos estados e delegados das Câmaras Municipais. Assim, um terço dos senadores não foram sufragados pelo voto direto e sim referendados após uma indicação do presidente da República, os chamados
senadores biônicos. Esta medida visava garantir aos militares uma maior bancada no
Congresso Nacional. O "pacote" também estabelecia a extensão do mandato presidencial de cinco para seis anos, a manutenção de eleições indiretas para presidente da república, governadores dos estados e de prefeitos dos municípios em áreas de segurança nacional, bem como o aumento da representação dos estados menos populosos no
Congresso Nacional do Brasil.