A
Lei Foraker, oficialmente nomeada como
Lei Orgânica de 1900, é uma
lei federal dos
Estados Unidos que estabeleceu um governo civil (limitado) sobre a ilha de
Puerto Rico, que havia sido recém-adquirida pelos Estados Unidos como resultado da
Guerra Hispano-Americana. A seção VII da Lei Foraker também estabeleceu uma cidadania porto-riquenha. O presidente dos EUA,
William McKinley assinou-a em 12 de abril de 1900, tornando-se conhecida como
Foraker Act em referência ao seu patrocinador, o senador Joseph Benson Foraker.
O novo governo possuia um
governador e um conselho nomeado pelo
Presidente dos Estados Unidos, uma
Câmara de Deputados com 35 membros eleitos, um sistema judicial com uma Suprema Corte e um Tribunal Distrital e um representante sem direito a voto no
Congresso. No Conselho Executivo, foram eleitos 5 indivíduos entre os moradores da ilha, enquanto o resto eram pessoas em posições importantes no topo do gabinete, incluindo um procurador-geral e chefe de polícia (ambos nomeados pelo Presidente dos Estados Unidos). Um Supremo Tribunal Insular também foi nomeado. Além disso, todas as leis federais dos
Estados Unidos entraram em vigor na ilha. O primeiro governador civil nos termos da Lei Foraker foi Charles Helbert Allen, empossado em
1 de maio de
1900 em
San Juan,
Puerto Rico. Esta lei foi substituída em 1917 pela Lei Jones-Shafroth.