Wikipédia em português - A enciclop...
Download this dictionary
Embargos Infringentes
REDIRECIONAMENTO
Embargos infringentes
Veja mais na Wikipédia.org...
Embargos infringentes
No Brasil, no âmbito
civil
,
embargos infringentes
são o
recurso
cabível contra
acórdão
não unânime proferido em
apelação
ou
ação rescisória
, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada.
Veja mais na Wikipédia.org...
© Esse artigo usa material da
Wikipédia
®
sob a licença
Licença GNU de Documentação Livre
e sob nos termos da licença
Creative Commons Attribution-ShareAlike