Wikipédia em português - A enciclop...
Download this dictionary
Controle judicial
Controle judicial
é o mecanismo pelo qual um
ato administrativo
pode ser declarado
nulo
pelo
Poder Judiciário
por infringir a
Lei
.
Veja mais na Wikipédia.org...
© Esse artigo usa material da
Wikipédia
®
sob a licença
Licença GNU de Documentação Livre
e sob nos termos da licença
Creative Commons Attribution-ShareAlike