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Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil
O
Conselho dos Procuradores das Províncias
, também denominado
Conselho de Estado
, foi criado por
D. Pedro I
por decreto de
16 de fevereiro
de
1822
e extinto por lei de
20 de outubro
de
1823
, revogando o citado decreto.
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