O
Conselho Nacional de Trânsito (
CONTRAN) é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito, competente do
Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsável pela regulamentação do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Foi criado pela
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro):