O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro é uma lei que atualmente regulamenta o processo judicial civil. Foi aprovada e publicada em Diário Oficial, em 16/03/2015, a lei do Novo Código de Processo Civil] tendo recebido o número 13.105/2015, que acarretou diversas mudanças em relação ao então código vigente de 1973. Conforme dita o professor e doutrinador Fredie Didier Jr, em sua recente obra, "o Brasil tem um novo Código de Processo Civil: o primeiro Código de Processo Civil publicado em regime democrático; o primeiro código, tout court, cuja tramitação legislativa se deu totalmente em regime democrático".