O
Acto Único Europeu (AUE) foi assinado a
17 de fevereiro de
1986 e estabeleceu entre os Estados-Membros as fases e o calendário das medidas necessárias para a realização do
Mercado Interno em
1992. Tratava-se de um instrumento institucional novo que alterou pela primeira vez o
Tratado de Roma, consagrando o regresso ao voto maioritário no
Conselho Europeu, na medida em que alargava o campo das decisões maioritárias ao domínio do mercado interno.
Um dos principais objetivos do Ato Único era o de eliminar as fronteiras internas técnicas e físicas, que se colocavam à livre circulação dos cidadãos e das mercadorias. Ao mesmo tempo, isentava de impostos as mercadorias em trânsito que tivessem sido adquiridas em outros estados-membros. O AUE sublinhava também a importância a dar à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, à coesão económica e social e à melhoria das condições de trabalho.