Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão (
sentença ou
acórdão) judicial da qual não se pode mais
recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes. Daí em diante a obrigação se torna irrecorrível e certa.