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Moratória
Moratória, em termos econômicos, pode ter um dos dois sentidos dependendo do contexto:
  • Concernente ao direito internacional público, consiste no ato unilateral de um Estado declarar a suspensão do pagamento dos serviços da sua dívida externa.
  • Com relação ao direito tributário é o prazo extraordinariamente concedido pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo ao contribuinte, por meio de Lei, a fim de que o mesmo parcele as suas dívidas tributárias com o perdão de alguns encargos legais. É causa modificativa do crédito tributário, na modalidade "suspensão da exigibilidade" do crédito tributário, previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional (Brasil), ou seja, impede que o Fisco faça a cobrança forçada do tributo.
  • O Parcelamento de tributos é classificado por diversos autores como uma espécie da moratória. Embora a inserção do inciso VI ao Art. 151 no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 104/2001 sugira vê-lo como modalidade distinta de suspensão, ao submetê-lo aos institutos da moratória pelo no Art. 155-A do código, ratifica-se a classificação postulada.

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