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Lei das Sociedades por Ações
A
Lei das Sociedades por Ações
(
Lei nº 6.404/1976]
é a lei que rege as
Sociedades Anônimas
. Data de
15 de dezembro
de
1976
, tendo sido redigida por
José Luiz Bulhões Pedreira
e
Alfredo Lamy Filho
, a pedido do então ministro da fazenda,
Mário Henrique Simonsen
. Foi promulgada pelo então presidente
Ernesto Geisel
, e é considerada por muitos uma cópia do
Model Business Corporation Act (MBCA)
, o modelo federal de legislação societária dos
Estados Unidos
.
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