Convenção de Viena in Portuguese - dictionary and translation

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Convenção de Viena

Mais de um tratado internacional recebe o nome de Convenção de Viena. Destacam-se os seguintes:

a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que estabelece regras para o exercício da diplomacia e para a atuação dos diplomatas;
a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, que estabelece regras para o exercício da atividade consular;
a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que codifica o ramo do direito internacional que dispõe sobre os tratados internacionais entre Estados soberanos;
a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, que codifica o ramo do direito internacional que dispõe sobre os tratados internacionais celebrados pelas organizações internacionais;
a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, que, juntamente com o Protocolo de Montreal, estabelece compromissos de redução de CFCs;
a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, que estabelece normas de proteção financeira contra danos resultantes de certas aplicações pacíficas de energia nuclear;
a Convenção sobre Trânsito Viário, também conhecida como Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, que estabelece regras de trânsito uniformes.